Secretaria de Governo · 26 de março de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.500, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.500, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
LEI MUNICIPAL Nº 7.500, DE 24 DE MARÇO DE 2020.
ALTERA LEI QUE DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO POPULAR IZAÍAS GIARETTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul. Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Esta Lei tem por finalidade incluir o § 8º ao art. 6º da Lei Municipal nº 6.967, de 14 de março de 2017, que autoriza o Poder Executivo a efetuar a implantação de um loteamento popular denominado “Loteamento Izaías Giaretta",
"Art. 6º (...)
§ 8ºCaso haja desistência de candidato após a data prevista para o vencimento da primeira parcela, e o consequente repasse do terreno ao próximo candidato da lista de espera, o novo parcelamento iniciará no dia 15 do primeiro mês subsequente à desistência, e as demais parcelas vencerão sempre no dia 15 de cada mês.." (NR)
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 24 de março de 2020.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.