Secretaria de Governo · 10 de janeiro de 2020
LEI MUNICIPAL Nº 7.441/2019
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 7.441/2019
LEI MUNICIPAL Nº 7.441, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE VERANÓPOLIS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DE VERANÓPOLIS, Estado do Rio Grande do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, compreendendo:
I - o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta;
II - o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos da Administração Direta.
CAPÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Seção I
Da Estimativa da Receita
Art. 2º A Receita Orçamentária é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões, setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).
Art. 3º A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem dos recursos, será realizada com base no produto do que for arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÃO
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
1 – RECEITAS CORRENTES
45.412.665,55
67.023.130,35
112.435.795,90
Impostos Taxas e Contribuição de Melhoria
11.750.617,59
6.414.991,78
18.165.609,37
Receita de Contribuições
0,00
2.794.506,91
2.794.506,91
Receita Patrimonial
418.800,00
9.986.950,00
10.405.750,00
Receita Agropecuária
0,00
0,00
0,00
Receita Industrial
0,00
0,00
0,00
Receita de Serviços
121.070,00
279.000,00
400.070,00
Transferências Correntes
33.007.777,96
46.844.581,66
79.852.359,62
Outras Receitas Correntes
114.400,00
703.100,00
817.500,00
2 – RECEITAS DE CAPITAL
0,00
10.203.309,80
10.203.309,80
Operações de Crédito Internas
0,00
5.000.000,00
5.000.000,00
Operações de Crédito Externas
0,00
0,00
0,00
Transferências de Capital
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens
0,00
3.262.107,42
3.262.107,42
Outras Receitas de Capital
0,00
1.941.202,38
1.941.202,38
7 – RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
6.892.328,46
6.892.328,46
Receita de Contribuições – Intraorç.
0,00
6.892.328,46
6.892.328,46
Receita Patrimonial – Intraorç.
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas Correntes – Intraorç.
0,00
0,00
0,00
8 – RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS
0,00
0,00
0,00
Alienação de Bens – Intraorç.
0,00
0,00
0,00
Amortização de Empréstimos – Intraorç.
0,00
0,00
0,00
Outras Receitas de Capital – Intraorç.
0,00
0,00
0,00
9 – DEDUÇÕES DA RECEITA
176.000,00
13.279.964,16
13.455.964,16
....
TOTAL
45.236.665,55
70.838.804,45
116.075.470,00
Seção II
Da Fixação da Despesa
Art. 4º A Despesa Orçamentária, no mesmo valor da Receita Orçamentária, é fixada em R$ 116.075.470,00 (cento e dezesseis milhões setenta e cinco mil e quatrocentos e setenta mil).
I - No Orçamento Fiscal, em R$ 81.783.668,39 (oitenta e um milhões setecentos e oitenta e três mil seiscentos e sessenta e oito reais e trinta e nove centavos);
II - No Orçamento da Seguridade Social, em R$ 34.291.801,61 (trinta e quatro milhões, duzentos e noventa e um mil, oitocentos e um reais e sessenta e um centavos);
Art. 5º A despesa total fixada apresenta o seguinte desdobramento:
GRUPO DE DESPESA
RECURSOS LIVRES
RECURSOS VINCULADOS
TOTAL
3. DESPESAS CORRENTES
29.902.293,61
67.258.320,27
97.160.613,88
3.1 - Pessoal e Encargos Sociais
15.834.183,99
41.178.978,35
56.563.162,34
3.1 - Pessoal e Encargos Social Operações
8.142.601,00
38.613.704,86
46.756.305,86
Intraorçamentárias
7.241.582,99
2.565.273,49
9.806.856,48
3.2 - Juros e Encargos da Dívida
399.500,00
0,00
399.500,00
3.3 - Outras Despesas Correntes
14.118.609.62
26.079.341,92
40.197.951,54
3.3 - Outras Despesas Correntes Operações
14.118.609,62
26.079.341,92
40.197.951,54
Intraorçamentárias
0,00
0,00
0,00
4. DESPESAS DE CAPITAL
1.740.600,00
9.928.256,12
11.668.856,12
4.1 – Investimentos
1.091.600,00
9.928.256,12
11.019.856,12
4.1 – Investimentos –Op.Intraorçamentárias
1.091.600,00
9.928.256,12
11.019.856,12
4.2 - Inversões Financeiras
0,00
0,00
0,00
4.2 – Inversões Financeiras –
0,00
0,00
0,00
Op.Intraorçamentárias.
0,00
0,00
0,00
4.3 – Amortização da Dívida
649.000,00
0,00
0,00
4.3 – Amortização da Dívida –
649.000,00
0,00
0,00
Op.Intraorçamentárias.
0,00
0,00
0,00
9.9 - Reserva de Contingência
500.000,00
0,00
500.000,00
9.9 – Reserva de Contingência do RPPS
6.746.000,00
6.746.000,00
TOTAL
32.142.893,61
83.932.576,39
116.075.470,00
Art. 6º Integram esta Lei, nos termos do art. 8º da Lei Municipal nº 7.407/2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, os anexos contendo os quadros orçamentários e demonstrativos das Receitas e Despesas, a programação de trabalho das unidades orçamentárias e o detalhamento dos créditos orçamentários.
Seção III
Da Autorização para Abertura de Créditos Suplementares
Art. 7º Ficam autorizados:
I - Ao Poder Executivo, mediante Decreto, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% da sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de dotações orçamentárias, mediante a utilização de recursos provenientes de:
a) anulação parcial ou total de suas dotações;
b) incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço;
c) excesso de arrecadação.
II - Ao Poder Legislativo, mediante Resolução da Mesa Diretora da Câmara, a abertura de Créditos Suplementares até o limite de 25% de sua despesa total fixada, compreendendo as operações intraorçamentárias, com a finalidade de suprir insuficiências de suas dotações orçamentárias, desde que sejam indicados, como recursos, a anulação parcial ou total de dotações do próprio Poder Legislativo.
§ 1º As autorizações de que tratam os incisos I e II do caput abrangem também as suplementações de programações que forem incluídas na Lei Orçamentária através de créditos especiais.
§ 2º Para fins da alínea b do inciso I do caput, também poderá ser considerado como superávit financeiro do exercício anterior, os recursos que forem gerados a partir do cancelamento de restos a pagar, obedecida a fonte de recursos correspondente.
Art. 8º Além dos créditos suplementares autorizados no inciso I do artigo 7º, fica o Poder Executivo também autorizado a abrir créditos suplementares destinados a atender:
I - insuficiências de dotações do Grupo de Natureza da Despesa 1 — Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo;
II - despesas decorrentes de sentenças judiciais, amortização, juros e encargos da dívida;
III - despesas financiadas com recursos provenientes de operações de crédito, alienação de bens e transferências voluntárias da União e do Estado.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 9º A utilização das dotações com origem de recursos provenientes de transferências voluntárias, operações de crédito e alienação de bens fica limitada aos efetivos recursos assegurados, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020.
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio orçamentário-financeiro do Município, observados os preceitos legais aplicáveis a matéria.
Art. 11 Obedecidas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias, as transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal serão disponibilizadas até o dia 20 de cada mês.
Art. 12 O Prefeito Municipal, nos termos do que dispuser a Lei de Diretrizes Orçamentárias, poderá adotar mecanismos para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas.
Art. 13 Ficam automaticamente atualizados, com base nos valores desta Lei, o montante previsto para as receitas, despesas, resultado primário e resultado nominal previstos no demonstrativo referidos no inciso I do art. 2º da Lei Municipal Nº 7407 de 02 de outubro de 2019, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2020 em conformidade com o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Parágrafo único. Para efeitos de avaliação do cumprimento das metas fiscais na audiência pública prevista no art. 9o, § 4o, da LC nº 101/2000, as receitas e despesas realizadas, bem como o resultado primário e nominal, apurados pela metodologia acima da linha, serão comparados com as metas ajustadas nos termos do caput deste artigo.
Art. 14 O poder executivo poderá efetuar alterações nos código e descrições das naturezas de receitas, despesas orçamentárias e fontes de recursos, visando adequá-los às alterações que venham a ser definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) ou pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RS).
Art. 15 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.034/2017, que aprovou o Plano Plurianual do Município de Veranópolis, para o período 2014/2017, com a seguinte redação:
ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.
PÚBLICO-ALVO
Administração Pública
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
OE
3.999
Reserva de Contingência
Unid
1
Executivo
0,00
0,00
500.000,00
527.500,00
TOTAL DO PROGRAMA
0,00
0,00
500.000,00
527.500,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.
PÚBLICO-ALVO
Administração Pública
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
OE
3.999
Reserva de Contingência
Unid
1
Executivo
-
-
6.746.000,00
7.117.030,00
TOTAL DO PROGRAMA
-
-
6.746.000,00
7.117.030,00
PROGRAMA 0644
GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS – Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores.
PÚBLICO-ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNI D/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2018
2019
2020
2021
OE
2.014
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor
Fundo
1
FAPS
-
-
12.805.128,46
13.509.410,53
A
2.194
Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor
Fundo
1
FAPS
-
-
22.600,00
23.843,00
A
2.178
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor
Eventos
5
FAPS
-
-
6.700,00
7.068,50
TOTAL DO PROGRAMA
-
-
12.834.428,46
13.540.322,03
Art. 16 Fica incluído o Programa abaixo descrito na Lei Municipal n° 7.407/2019, que dispõe obre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, com a seguinte redação:
ÓRGÃO EXECUTOR: 13 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
PROGRAMA 9999 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.
PÚBLICO- ALVO
Administração Pública
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
OE
3.999
Reserva de Contingência
Unid
1
Executivo
500.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
500.000,00
ÓRGÃO EXECUTOR: 05 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
PROGRAMA 9999
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Permitir a reserva de recursos orçamentários livres para que a administração possa dispor a qualquer momento para situações imprevistas do ponto de vista do planejamento orçamentário, mediante créditos adicionais e, suplementações.
PÚBLICO- ALVO
Administração Pública
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
OE
3.999
Reserva de Contingência
Unid
1
Executivo
6.746.000,00
TOTAL DO PROGRAMA
6.746.000,00
PROGRAMA 0644
GESTÃO DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SERVIDOR
Indicadores do Programa
Índice Recente
Índice Final PPA
Em definição
OBJETIVO:
Dar condições de desenvolver os trabalhos administrativos com qualidade e agilidade para um melhor funcionamento do FAPS–Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores.
PÚBLICO- ALVO
Servidores, Sociedade, Entidades Civis.
TIPO *
AÇÃO
TÍTULO
PROD/UNID/MED
META FÍSICA
ÓRGÃO EXECUTOR
2020
OE
2.014
Manutenção do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão do Servidor
Fundo
1
FAPS
12.805.128,46
A
2.194
Manutenção das Atividades FAPS - Fundo Aposent. e Pensão Servidor
Fundo
1
FAPS
22.600,00
A
2.178
Cursos/Treinam. Aperf. Dos Servidores Do FAPS - Fundo Aposentadoria e Pensão Servidor
Eventos
5
FAPS
6.700,00
TOTAL DO PROGRAMA
12.834.428,46
Art. 17 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE VERANÓPOLIS, em 19 de dezembro de 2019.
WALDEMAR DE CARLI,
Prefeito.
Publicado em 19/12/2019
MILTON OLIVO BROETTO
Secretário Municipal de Governo