SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 2 de outubro de 2020
EDITAL Nº 127 CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
EDITAL Nº 127 CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC
EDITAL Nº 127
CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI Nº 14.017/2020 - ALDIR BLANC
O MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES/RS, CNPJ nº 87.334.918/0001-55, com sede em Venâncio Aires/RS, situado na rua Osvaldo Aranha, nº 634, CEP 95800-000, através da SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA E ESPORTE - SMCE, comunica aos interessados que está procedendo o CHAMAMENTO PÚBLICO para a concessão de subsídio em parcela única para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social seguindo os regramentos da Lei Federal nº 14.017, de 29 de junho de 2020 regulamentada pelo Decreto Federal nº 10.464, de 17 de agosto de 2020, alterado pelo Decreto nº 10.489 de 17 de setembro de 2020, e, regulamentada a nível municipal pelo Decreto nº 7.258 de 8 de setembro de 2020 e suas alterações, e demais exigências estabelecidas neste Edital.
A publicidade do presente edital e todos os atos dele decorrentes será realizada através do site oficial do Município.
1. DO OBJETO
1.1. Compreende o objeto deste chamamento público a concessão de subsídio em parcela única para manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social.
1.2 Os gastos relativos à manutenção da atividade cultural do beneficiário poderão incluir despesas realizadas com:
a) internet;
b) transporte;
c) aluguel;
d) telefone;
e) consumo de água e luz; e
f) outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário.
1.3 O subsídio consistirá nos valores de R$ 3.000,00, R$ 6.000,00, R$ 8.000,00 e R$ 10.000,00 a serem pagos em parcela única conforme pontuação atingida pelo agente ou instituição artística e cultural cadastrado.
1.4 A pontuação total será de 40 pontos conforme critérios estabelecidos nas tabelas a seguir:
ESCALONAMENTO DOS RECURSOS
PONTUAÇÃO
Item
Critérios
Pontos
1
2
3
4
5
1
Faturamento/receita do ano de 2019
5
Até R$ 60.000,00
De R$ 60.000,01 até R$ 80.000,00
De R$ 80.000,01 até R$ 100.000,00
De R$ 100.000,01 até R$ 120.000,00
Acima de R$ 120.000,00
2
Despesa mensal com locação ou financiamento
5
Até R$ 750,00
De R$750,01 até R$ 1.500,00
De R$ 1500,01 até R$2.250,00
De R$ 2.250,01 até R$ 3.000,00
Acima de R$ 3.000,00
3
Despesa do espaço com energia elétrica nos últimos 4 (quatro) meses de 2019
5
Até R$ 2.000,00
De R$ 2.000,01 até R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 até R$ 4.000,00
De R$ 4.000,01 até R$ 5.000,00
Acima de R$ 5.000,00
4
Despesa do espaço com consumo de água nos últimos 4 (quatro) meses de 2019
5
Até R$ 600,00
De R$ 600,01 até R$ 1.200,00
De R$ 1.200,01 até R$ 1.800,00
De R$ 1.800,01 até R$ 2.400,00
Acima de R$ 2.400,00
5
Despesa do espaço com telefone e internet nos últimos 4 (quatro) meses de 2019
5
Até R$ 300,00
De R$ 300,01 até R$ 400,00
De R$ 400,01 até R$ 500,00
De R$ 500,01 até R$ 600,00
Acima de R$ 600,00
6
Despesa do espaço com IPTU
5
Até R$ 750,00
De R$750,01 até R$ 1.500,00
De R$ 1500,01 até R$2.250,00
De R$ 2.250,01 até R$ 3.000,00
Acima de R$ 3.000,00
7
Funcionários/integrantes que recebam pagamento
5
De 1 a 2 funcionários/integrantes
De 3 a 4 funcionários/integrantes
De 5 a 6 funcionários/integrantes
De 7 a 8 funcionários/integrantes
9 ou mais funcionários/integrantes
8
Outras despesas do espaço nos últimos 4 (quatro) meses de 2019 (especifique)
5
Até R$ 1.500,00
De R$ 1.500,01 até R$ 2.500,00
De R$ 2.500,01 até R$ 3.500,00
De R$ 3.500,01 até R$ 4.500,00
Acima de R$ 4.500,00
Pontuação total
Pontos
Valor do Subsídio
40
Até 10 pontos
R$ 3.000,00
11 a 20 pontos
R$ 6.000,00
21 a 30 pontos
R$ 8.000,00
31 a 40 pontos
R$ 10.000,00
2. DO VALOR DISPONÍVEL PARA O SUBSÍDIO
2.1 Será disponibilizado o valor de R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) para a concessão de subsídios a agentes e instituições culturais proveniente de recurso de transferências da União – Lei nº 14.017/2020.
2.2 O valor será disponibilizado aos agentes e instituições artísticas e culturais conforme enquadramento na pontuação de que trata o item 1.4 até o limite definido no item 1.3.
3. DAS CONDIÇÕES PARA RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO
3.1 O presente subsídio destina-se a instituições, espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, organizações culturais comunitárias sediadas no Município de Venâncio Aires ou gestor responsável, que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social devido ao COVID-19 e que atendam aos seguintes requisitos:
3.1.1) Comprovar a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:
a) Cadastros Estaduais de Cultura;
b) Cadastros Municipais de Cultura;
c) Cadastro Distrital de Cultura;
d) Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;
e) Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;
f) Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;
g) Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e
h) outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo,
bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.
3.1.2) Apresentar autodeclaração da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.
3.1.3) Realizar atividades artísticas e culturais, tais como:
a) pontos e pontões de cultura;
b) teatros independentes;
c) escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;
d) circos;
e) cineclubes;
f) centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;
g) museus comunitários, centros de memória e patrimônio;
h) bibliotecas comunitárias;
i) espaços culturais em comunidades indígenas;
j) centros artísticos e culturais afro-brasileiros;
k) comunidades quilombolas;
l) espaços de povos e comunidades tradicionais;
m) festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;
n) teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;
o) livrarias, editoras e sebos;
p) empresas de diversão e produção de espetáculos;
q) estúdios de fotografia;
r) produtoras de cinema e audiovisual;
s) ateliês de pintura, moda, design e artesanato;
t) galerias de arte e de fotografias;
u) feiras de arte e de artesanato;
v) espaços de apresentação musical;
w) espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;
x) espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas
originárias, tradicionais e populares; e
y) outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere
o art. 6º.
3.2 Fica vedada a concessão do subsídio a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.
4. DA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SUBSÍDIO
4.1 Os agentes e instituições culturais que preencham as condições para recebimento do subsídio de que trata o item 3 deverão, para fins de habilitação ao recebimento do subsídio, apresentar os seguintes documentos:
a) Ficha de inscrição de que trata o Anexo I deste edital;
b)Atos constitutivos registrados em cartório: estatuto ou contrato social atualizado, quando couber;
c) Documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, quando couber;
d) Documento comprobatório do porte da instituição se pessoa jurídica (ME, EPP, MEI, COOPERATIVA), quando couber;
e) Cédula de identidade e CPF do representante legal da pessoa jurídica ou do coletivo sem personalidade jurídica;
f) Termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica, ou no caso de entidades privadas sem fins lucrativos, a Ata de eleição da Assembleia, quando couber;
g) Comprovante de que a pessoa jurídica ou o coletivo sem natureza jurídica funciona no endereço declarado;
h) Cópia de documento comprobatório de inscrição e homologação em cadastro em que trata o § 1º do art. 7º da Lei nº 14.017/2020, excetuado o cadastro municipal de cultura que será verificado diretamente no Conselho Municipal de Cultura de Venâncio Aires;
i)Termo de compromisso de Prestação de Contas e Contrapartida Anexo II deste edital.
4.2 Nos casos em que o destinatário do subsídio seja um coletivo sem personalidade jurídica, o subsídio será destinado a uma pessoa física, que pode ser ou não integrante do coletivo, constituída como representante mediante procuração particular, assinada pelos membros do grupo, ou ata de assembleia do coletivo constituindo seu representante.
4.3 Nos casos de que trata o item 4.2, o espaço cultural está dispensado da apresentação dos atos constitutivos registrados em cartório, documento comprovando Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ e termo de investidura no cargo do representante legal da pessoa jurídica.
5. DA AVALIAÇÃO, DA HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DOS AGENTES E INSTITUIÇÕES CULTURAIS
5.1 A Comissão de Trabalho criada pelo Decreto Municipal nº 7.258 e nomeada pela Portaria nº 28.799, será responsável por realizar a avaliação da habilitação dos agentes e instituições culturais, homologar aqueles que preencheram os requisitos e divulgar as inscrições homologadas.
5.2 O prazo para interposição de recurso em relação às inscrições homologadas será de 3 dias úteis. O julgamento dos recursos e a divulgação da inscrições homologadas dar-se-á no prazo de 3 dias úteis.
5.3 As inscrições homologadas serão classificadas nos termos do item 1.4 quanto ao valor do subsídio a ser percebido.
5.4 O prazo para interposição de recurso em relação a classificação dos beneficiários será de 3 dias úteis. O julgamento dos recursos e a divulgação da inscrições homologadas dar-se-á no prazo de 2 dias úteis.
5.5 A avaliação da habilitação e classificação dos agentes e instituições culturais será realizada pela Comissão de Trabalho, excetuado o seu Presidente, o qual fica responsável pelo julgamento dos recursos.
5.6 Caso o número de inscrições seja superior ao recurso disponibilizado no edital serão classificados de acordo com a tabela a seguir, sendo contempladas as maiores pontuações até o limite do recurso.
PRIORIZAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
PONTUAÇÃO
ITEM
CRITÉRIO
Pontuação
Máxima
2
4
6
8
10
1
Situação do local de funcionamento do espaço cultural
10
Espaço público ( Escola, Praça, rua, quadra ou prédio público)
Espaço emprestado ou de uso compartilhado
Espaço/estrutura itinerante
Espaço próprio; espaço público cedido em comodato
Espaço alugado; espaço próprio financiado
2
Porte e finalidade econômica do espaço cultural
10
EPP
ME
MEI / Pessoa física
Coletivo Cultural
Cooperativa - Associação Privada - Organização Social (OS) - Fundações Privadas
3
Faturamento / Receita do espaço cultural referente a 2019:
EMPRESA E COOPERATIVA
10
R$ 0,00
Acima de
R$120.000,00
De R$ 100.000,01 a
R$ 120.000,00
De R$ 80.000,01 a
R$ 100.000,00
De R$ 0,01 a
R$ 80.000,00
4
Faturamento / Receita do espaço cultural referente a 2019: COLETIVO, PF E OSC
10
Acima de
R$120.000,00
De R$ 100.000,01 a
R$ 120.000,00
De R$ 80.000,01 a
R$ 100.000,00
De R$ 0,01 a
R$ 80.000,00
RS 0,00
5
Despesas do espaço cultural de março a agosto de 2020
10
Até 5.000,00
De R$ 5.000,01 ate 10.000
De R$ 10.000,01 ate R$ 15.000,00
De R$ 15.000,01 ate R$ 20.000,00
Acima de R$ 20.000,00
6
Contrapartida social (De acordo com o Item 11 da ficha de inscrição)
10
Até R$ 3.000,00
De R$ 3.000,01 a R$ 6.000,00
De R$ 6.000,01 a R$ 8.000,00
De 8.000,01 a R$ 10.000,00
Acima de R$ 10.000,00
60 Pontos
5.7 Caso a última inscrição classificada tenha subsídio superior ao saldo restante do recurso será contemplada a próxima inscrição cujo subsídio esteja dentro do saldo do recurso.
5.8 A listagem dos agentes e instituições artísticas e culturais contemplados com o subsídio será divulgada no site oficial do Município.
6. DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 A programação orçamentária que autoriza e viabiliza a celebração da parceria, a fim de assegurar a transferência dos recursos financeiros pactuada é a seguinte:
Unidade Gestora: Secretaria de Cultura e Esportes
Projeto/Atividade: Ação 1130- Apoio emergencial ao setor cultural no enfrentamento a pandemia COVID-19
Elemento de Despesa:
3.3.60.45.00.00.00.00 Subvenções Econômicas
3.3.50.43.00.00.00.00 Subvenções Sociais
3.3.90.48.00.00.00.00 Auxílio financeiro a pessoas físicas
Fonte de Recurso 1.354 – Ministério Turismo - Fundo Nacional Cultura - Lei Aldir Blanc
7. DO REPASSE DO SUBSÍDIO
7.1 O subsídio será repassado mediante depósito em conta bancária informada pelo agente ou instituição cultural na ficha de inscrição.
7.2 A conta bancária deverá ser da instituição no caso de pessoa jurídica ou do representante do coletivo indicado em caso de inscrição por pessoa física.
7.3 O repasse do subsídio somente será realizado após assinatura de TERMO DE COMPROMISSO pelo agente e instituições culturais no qual compromete-se com a realização da prestação de contas e implementação da contrapartida sob pena de devolução do subsídio recebido (ANEXO II)
8. DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E CUMPRIMENTO DA CONTRAPARTIDA
8.1 O agente e a instituição artística ou cultural deverão prestar contas da utilização do recurso a Secretaria Municipal de Cultura no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento do subsídio em parcela única.
8.2 A prestação de contas será realizada mediante preenchimento de oficio e formulário padrão (ANEXOS III e IV) e apresentação dos documentos comprobatórios das despesas realizadas.
8.3 A prestação de contas será avaliada por membro da Comissão de Trabalho indicado em ata pela Comissão.
8.4 Em caso de glosa de valores ou rejeição da prestação de contas, o agente e a instituição artística e cultural serão oficiados para apresentação de ampla defesa, a qual será julgada pela Comissão de Trabalho.
8.5 A Contrapartida será implementada pelo agente e instituição artística e cultural conforme organização realizada com a Secretaria de Cultura e Esportes, a qual emitirá uma Declaração de implementação de contrapartida a ser anexada ao Processo de Prestação de Contas.
8.6 Será dada publicidade e transparência a prestação de contas e implementação da contrapartida através do site oficial do Município.
9. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
9.1 Os compromissos e responsabilidades assumidas pelo beneficiário do subsídio encontram-se do ANEXO I – Ficha de Inscrição e ANEXO II – Termo de Compromisso de Prestação de Contas e Implementação de contrapartida.
9.2 Informações serão prestadas aos interessados no horário de expediente externo da Prefeitura Municipal de Venâncio Aires, das 8h às 12h e 13h30min às 16h30min de segunda-feira a sexta-feira, na Secretaria de Cultura e Esporte (SMCE), Departamento de Cultura, na Rua Reinaldo Schmaedcke, nº 1196, bairro Centro, ou através do telefone (51) 2183-0683.
9.3 Todos os atos deste Edital, inclusive esclarecimentos que forem prestados, serão publicados no site do Município: www.venancioaires.rs.gov.br em espaço criado para a Lei nº 14.017/2020 - Aldir Blanc.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VENÂNCIO AIRES, em 01 de outubro de 2020.
GIOVANE WICKERT
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
JALILA STAHL BÖHM HEINEMANN
Secretária de Administração
CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Ato/Procedimento
Prazo/data
Inscrições
De 02/10 a 16/10
Análise inscrições
De 19 a 23/10
Divulgação inscrições homologadas
26/10
Prazo para recursos inscrições
27 a 29/10
Prazo para análise recursos
30/10 a 01/11
Divulgação inscrições homologadas
03/11
Identificação dos valores dos subsídios e classificação dos inscritos em caso do total dos subsídios ser superior ao valor disponibilizado no edital
04 a 05/11
Divulgação dos beneficiados com valor do subsídio e ordem de classificação
06/11
Prazo para recursos valor subsídio e ordem de classificação
09 a 11/11
Prazo para análise dos recursos
12 a 13/11
Divulgação do resultado final
16/11
Convocação para assinatura do Termo de Compromisso e Responsabilidade
A partir de 17/11