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Congresso

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO · 28 de novembro de 2017

LEI Nº 6.007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 6.007, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Venâncio Aires com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, decorrentes das Leis nº 2.893, de 16 de novembro de 2001 e nº 5.699, de 26 de junho de 2015.

GIOVANE WICKERT

Prefeito Municipal

Registre-se e

Publique-se

LORETI TEREZINHA DECKER SCHEIBLER

Secretária de Administração

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 2190, em 28 de novembro de 2017. Código identificador 20D90F90: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.