GESTÃO E FINANÇAS · 26 de setembro de 2023
IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
GESTÃO E FINANÇAS
IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO
PORTARIA Nº 1.214/2023
“Torna público impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.”
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, torna público, conforme decisão judicial para fins de homologação de acordo de não persecução cível que, João Marcelo de Oliveira está impedido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.
Registre-se. Anote-se. Comunique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 22 de setembro de 2023.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal