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Congresso

GESTÃO E FINANÇAS · 26 de setembro de 2023

IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

GESTÃO E FINANÇAS

IMPEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO

PORTARIA Nº 1.214/2023

“Torna público impedimento de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.”

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA, Prefeito Municipal de Vacaria, no uso de suas atribuições legais, torna público, conforme decisão judicial para fins de homologação de acordo de não persecução cível que, João Marcelo de Oliveira está impedido de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos.

Registre-se. Anote-se. Comunique-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 22 de setembro de 2023.

AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, edição 3664, em 26 de setembro de 2023. Código identificador D9E83E31: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.