GESTÃO E FINANÇAS · 17 de agosto de 2026
DECRETO
GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO
DECRETO Nº 353, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Regulamenta a realização de exame toxicológico periódico para os servidores que exercem cargos em comissão no âmbito do Poder Executivo Municipal.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e o contido na Lei Complementar Municipal nº 8, de 13 de julho de 2011,
DECRETA:
Art. 1º Fica instituída a obrigatoriedade de realização e apresentação de exame toxicológico de larga janela de detecção como requisito para a posse e o exercício de agentes políticos e servidores ocupantes de cargos em comissão (CC) no âmbito do Poder Executivo do Município de Vacaria.
Parágrafo único. A exigência prevista no caput deste artigo aplica-se:
I – Ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Secretários Municipais;
II – A todos os ocupantes de cargos de provimento em comissão (CC) da administração pública direta do Município.
Art. 2º O exame toxicológico de que trata esta Lei deverá:
I – Ser do tipo "larga janela de detecção", realizado a partir de amostras de queratina (cabelo, pelos ou unhas);
II – Ter capacidade de detectar o consumo de substâncias psicoativas ilícitas em um período mínimo de 90 (noventa) dias anteriores à coleta;
III – Ser realizado em laboratório devidamente credenciado pelos órgãos competentes de saúde pública.
Art. 3º A apresentação do laudo do exame toxicológico com resultado negativo deverá ocorrer nos seguintes momentos:
I – No ato da posse ou nomeação para o cargo ou função;
II - periodicamente, a cada 12 (doze) meses, contados da data do último laudo válido.
Parágrafo único. O servidor já em exercício na data de vigência deste Decreto deverá apresentar o primeiro comprovante no prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação pessoal expedida pela unidade de gestão de pessoas.
Art. 4º O resultado do exame toxicológico será resguardado pelo sigilo médico e administrativo, sendo vedada a divulgação pública de dados pessoais e de saúde dos testados, salvo por determinação judicial.
Art. 5º Na hipótese de resultado positivo para substâncias ilícitas, serão adotados os seguintes procedimentos:
I – Fica assegurado ao interessado o direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo requerer a realização de contraprova em laboratório idôneo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da notificação do resultado;
II – Caso o resultado positivo se confirme na contraprova, ou decorra o prazo sem manifestação:
a) Tratando-se de nomeação para cargo em comissão, o ato será tornado sem efeito ou haverá exoneração imediata;
b) Tratando-se de detentor de mandato eletivo (Prefeito e Vice-Prefeito, o fato será encaminhado para apuração de incompatibilidade com a dignidade do cargo, nos termos da Lei Orgânica do Município.
Art. 6º As despesas decorrentes da realização dos exames toxicológicos previstos nesta Lei correrão por conta exclusiva do próprio agente político ou servidor público examinado.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 14 de agosto de 2026.
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI
Prefeito Municipal