GESTÃO E FINANÇAS · 17 de agosto de 2023
DECRETO
GESTÃO E FINANÇAS
DECRETO
DECRETO Nº 228/2023
“Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação imóvel urbano de propriedade de Rubem Carlos Paim Schultz”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA – RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 5°, alínea “m” do Decreto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941 e posteriores alterações, e à vista do Processo Administrativo n° 5186/2023.
DECRETA
Art. 1º - É declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel contido na Matrícula n° 26.099, de propriedade de Rubem Carlos Paim Schultz, assim descrito:
“Um terreno urbano, sem benfeitorias, com área de R$ 1.620,00 m², sito nesta cidade, no Bairro Centro, no quarteirão formado pelas Ruas Silveira Martins, Pres. Roosevelt, Borges de Medeiros e General Lima, confrontando à frente com a Rua Silveira Martins; de um lado, com terrenos que são ou foram de Virgilio Rigon; de outro lado, com terrenos que são ou foram de Demétrio Pereira dos Santos; e aos fundos, com terrenos que são ou foram de herdeiros de Alberto Volante”.
Art. 2º O imóvel objeto do presente Decreto destina-se à construção da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se e Publique-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VACARIA, 18 de julho de 2023.
AMADEU DE ALMEIDA BOEIRA
Prefeito Municipal