GESTÃO E FINANÇAS · 16 de julho de 2026
EDITAL
GESTÃO E FINANÇAS
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EDITAL nº 462/2026
Certificação de Professores da rede pública municipal para os cargos de Direção e Vice-Direção das Escolas Municipais de Vacaria - RS.
O Prefeito Municipal de Vacaria ANDRÉ LUIZ ROKOSKI, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Complementar nº 12/2012, com o Decreto Municipal 240/2022 e a Lei Federal 14.113/2020, abre prazo e estabelece critérios de mérito e desempenho para certificação de servidores aptos à designação, pelo Prefeito Municipal, em função de confiança e nomeados para cargo de Diretor e Vice-diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Vacaria.
• DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
O Processo de Certificação será executado por Comissão designada por Portaria, composta por representantes da Secretaria Municipal de Educação e demais órgãos/entidades indicados neste edital.
1.1.1 A comissão será formada por:
Um representante do setor de Recursos Humanos;
Um representante do Conselho Municipal de Educação;
Três professores do Setor Pedagógico.
1.1.2 As reuniões e deliberações dos responsáveis serão objeto de registro em atas.
Durante toda a realização do Processo de Certificação, serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério e suas alterações vigentes e nos Decretos Municipais que tratam da Gestão Democrática, acima mencionados.
O edital de abertura será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município, sendo seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação local, nos termos do art. 4º, §1º, do Decreto Municipal nº 240/2022.
Os demais atos, resultados, decisões e listas referentes ao Processo de Certificação, inclusive os resultados preliminar e final, serão publicados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e no site oficial do Município.
Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia que não haja expediente.
O Processo de Certificação consistirá na análise de critérios de mérito e desempenho constante no artigo 3º do Decreto Municipal 240/2022, conforme segue:
Art. 3º A avaliação satisfatória de mérito e desempenho para efeito da certificação de que trata o artigo 2º, exige a comprovação dos seguintes requisitos:
Licenciatura plena em educação;
Conclusão de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar, que somadas, perfaça, a carga horária mínima de 200 (duzentas) horas, concluídos nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à apresentação da documentação; e/ou,
Conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, de especialização em gestão/administração escolar;
Tenha no mínimo 03 (três) anos em efetivo exercício como docente adquirido em qualquer nível ou sistema de ensino público municipal (art. 5º § 8º da LC nº 12/2012);
Tenha disponibilidade, no exercício do cargo de diretor, para cumprimento do regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais;
Apresente e defenda junto à comunidade escolar Plano de ação para implementação das metas da escola;
Não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 05 (cinco) anos anteriores à apresentação da documentação.
A certificação de que trata esse edital terá validade de 03 (três) anos a contar da data de emissão do certificado.
2.0 ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO.
2.1 Nas funções de Direção e Vice-Direção das escolas municipais de Vacaria correspondem ao exercício das seguintes atividades:
DENOMINAÇÃO: DIRETOR DE ESCOLA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Dirigir, gerenciar e chefiar as escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) Descrição Analítica: Representar legalmente a escola, dirigindo e supervisionando todas as atividades realizadas, responsabilizando-se seu funcionamento, observando as políticas públicas, coordenar a elaboração e execução do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; coordenar o processo da avaliação das ações pedagógicas e técnicas, administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas especificações, submetendo-o a aprovação da Secretaria Municipal de Educação; acompanhar, orientar e responsabilizar-se, juntamente com o Presidente da Unidade Executora, na adesão, execução e prestação de contas das verbas oriundas de programas federais, bem como nas instituições bancárias competentes; levar ao conhecimento da comunidade escolar as diretrizes e normas emanadas dos órgãos do sistema municipal de ensino; manter atualizado o tombamento dos públicos, zelando em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; convocar e presidir reuniões; manter contato com órgãos oficiais, dinamizando o fluxo de informações entre os mesmos e a escola; garantir espaços para planejamento, discussão, reflexão, estudos e cursos que oportunizem a formação permanente dos educadores, enriquecendo o trabalho pedagógico; tomar decisões com vistas ao processo de desenvolvimento e melhoria curricular; assinar, juntamente com o Secretário, toda a documentação oficial relativa à vida escolar dos alunos e da escola; promover o intercâmbio com outros estabelecimentos de ensino e a interação da escola com a comunidade; tomar as providências cabíveis nos casos de aplicação de sanções disciplinares previstas em lei, a professores, funcionários e alunos; delegar atribuições e competências, cumprir e fazer cumprir a legislação vigente. Apresentar à Secretária Municipal da Educação propostas referentes a compras, legislação, orçamento e aperfeiçoamento dos servidores subordinados, bem como dos programas, projetos e ações a serem desenvolvidos; chefiar a distribuição dos recursos humanos e materiais, tendo por objetivo a otimização e aprimoramento das atividades a serem desenvolvidas; manifestar-se em processos que versem sobre assuntos de interesse da Escola; receber toda a documentação oriunda de seus subordinados e encaminhá-la ao setor competente, decidindo as que forem de sua competência e opinando nas que dependem de decisões superiores; fiscalizar os serviços a seu encargo; solicitar a comprar de materiais e equipamentos; observar e cumprir leis, decretos e regulamentos; determinar o controle de ponto e elaborar a efetividade dos servidores da Escola; responsabilizar-se pelo patrimônio da Escola; realizar a avaliação do estágio probatório dos servidores da Escola; representar a Escola nas solenidades e comemorações oficiais do Município; procurar, com o máximo critério, conhecer seus subordinados, promovendo o clima de cooperação e respeito mútuo entre todos; estabelecer as normas internas, respeitando os princípios administrativos; promover atualização das normas internas; atender às ponderações justas de todos os seus subordinados, quando feitas a termo e desde que sejam de sua competência; zelar pelo aproveitamento integral do efetivo lotado em sua respectiva Escola; imprimir em todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça; promover e presidir as reuniões periódicas, de cunho educativo e informativo com o pessoal diretamente subordinado, no intuito de debater questões relativas à melhoria do desempenho das atividades pedagógicas, com vistas à melhoria da qualidade da educação e a consequente elevação do IDEB, participando ao Secretário Municipal da Educação os assuntos para apreciação; manter o relacionamento de cooperação mútua com todos os órgãos públicos; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.
DENOMINAÇÃO: VICE-DIRETOR DE ESCOLA
DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES:
a) Descrição Sintética: Auxiliar na direção, gerenciamento e chefia das escolas municipais de educação infantil e ensino fundamental.
b) Descrição Analítica: Substituir o Diretor da Escola em caso de impedimento ou vaga, desempenhando todas as atribuições do mesmo; participar da elaboração, execução e avaliação do projeto político pedagógico; supervisionar a disciplina no ambiente escolar; aplicar as medidas necessárias aos alunos que infringirem as normas disciplinares; prestar assistência aos alunos em caso de emergência; coordenar os trabalhos pertinentes aos serviços de apoio administrativo; determinar a utilização de recursos materiais; definir problemas, apontando necessidades, levantando alternativas; dar soluções possíveis de serem executadas e indicando o pessoal para execução das tarefas; elaborar o horário escolar, juntamente com o supervisor escolar. Instruir seus subordinados de modo que se conscientizem da responsabilidade que possuem; chefiar e coordenar a organização dos serviços a serem realizados, sob supervisão do Diretor de Escola; levar ao conhecimento do Diretor, verbalmente ou por escrito, depois de convenientemente apurado, todas as ocorrências que não lhe caiba resolver, bem como todos os documentos que dependam de decisão superior; dar conhecimento ao Diretor de todas as ocorrências tenha conhecimento e fatos que tenha realizado por iniciativa própria; promover reuniões periódicas com os servidores auxiliares; intermediar na expedição de todas as ordens relativas à disciplina, instrução e serviços gerais cuja execução cumpre-lhe fiscalizar; ser responsável pelas mudanças na distribuição do pessoal; cumprir e fazer cumprir as normas internas da Escola; representar o Diretor da Escola em solenidades e eventos, quando designado; acompanhar, pessoalmente, ocorrências de ordem policial ou administrativa que envolvam servidores da Escola, com a devida autorização do Diretor; assinar documentos ou tomar providências de caráter urgente, na ausência ou impedimento ocasional do Diretor, dando-lhe conhecimento posterior; colaborar para a construção de um ambiente favorável ao desenvolvimento da solidariedade, aceitação das diferenças, da permanência e sucesso nas aprendizagens; atender o público interno e externo; sugerir a compra de matérias e equipamentos, bem como a execução de serviços na escola; atender ao público em geral; realizar outras tarefas afins.
2.2 A carga horária semanal será de acordo com a tabela abaixo e será desenvolvida diariamente, de acordo com horário definido pela administração, tendo em vista que as funções de direção e vice-direção de escola são de confiança.
2.2.1 Para as escolas do campo, a critério da Administração, apenas um diretor assumirá o cargo de direção, cujas atividades serão desempenhadas na Secretaria Municipal de Educação incluindo as atividades administrativas.
2.3 Pelo efetivo exercício da função serão pagos mensalmente o vencimento fixado na tabela abaixo, conforme artigo 25 da LC 12/2012:
Item
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
CARGA HORÁRIA SEMANAL
CONVOCAÇÃO
VALOR MENSAL R$ FUNÇÃO GRATIFICADA – FG
001
Diretor de Escola 40 horas
40h ou 20h + 20h ou
20h +20h convocação
20h
(art. 21, §1º LC 12/2012)
75% (matrícula mais antiga ou de maior salário)
002
Vice-Diretor de Escola 40 horas
40h ou 20h + 20h ou
20h +20h convocação
20h
(art. 21, §1º LC 12/2012)
30% (matrícula mais antiga ou de maior salário)
003
Vice-Diretor de Escola 20 horas
20h
Não se aplica
30% (matrícula mais antiga)
2.3.1 Além do vencimento, os servidores designados/nomeados para o exercício da função/cargo farão jus às vantagens funcionais previstas na legislação aplicável.
2.3.2 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.
2.4 Os deveres e proibições aplicados aos cargos correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores e estatutários pelo Regime Jurídico Municipal e Plano de Carreira do Magistério, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.
3. INSCRIÇÕES
3.1 O protocolo com as inscrições serão recebidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação de Vacaria, no endereço Ramiro Barcelos, nº 276, Centro, no período de 14/07/2026 a 21/08/2026, no horário das 8h às 11h45min e das 14h às 17h30min.
3.1.1 Não serão aceitas inscrições fora de prazo.
3.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.
3.3 Os certificados emitidos em processos anteriores permanecerão válidos até o término do prazo de 3 anos contado da respectiva data de emissão, não havendo necessidade de nova certificação durante o período de validade.
4. CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO
4.1 Para inscrever-se no Processo de Certificação para compor a lista de aptos aos cargos de Direção e Vice- Direção das escolas municipais, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo de Certificação), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:
4.1.1 Ficha de inscrição anexa ao edital no ato pela Secretaria Municipal de Educação, devidamente preenchida e assinada.
4.1.2 Documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pela Secretaria de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, da OAB, CREA, CRM, COREN, entre outras; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).
4.1.3 Certidão de quitação eleitoral, quando exigível nos termos da legislação aplicável, como documento complementar de regularidade cadastral.
4.1.4 Certificados de conclusão de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, perfaçam a carga horária mínima de 200 horas, concluídos nos últimos 5 anos anteriores à apresentação da documentação; e/ou certificado de conclusão de curso de pós-graduação lato sensu, de especialização em gestão/administração escolar .
4.1.5 Comprovação de efetivo exercício como docente por, no mínimo, 3 anos, adquirido em qualquer nível ou sistema de ensino público municipal, mediante certidão, declaração funcional, portaria de nomeação, contrato ou documento equivalente emitido pelo órgão competente.
4.1.6 Declaração de disponibilidade para cumprimento da carga horária exigida para o exercício da função/cargo de Direção ou Vice Direção, conforme a legislação municipal aplicável e o Plano de Carreira do Magistério Municipal.
4.1.7 Certidão ou declaração emitida pelo órgão de Recursos Humanos competente, atestando que o candidato não sofreu penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 5 anos anteriores à apresentação da documentação.
4.1.8 Os documentos poderão ser autenticados no ato da inscrição pelos membros efetivos da Comissão, desde que o candidato apresente para conferência no momento da inscrição.
4.1.9 Plano de Gestão Escolar/Plano de Ação, contendo metas, ações, objetivos e melhorias propostas para a escola, destinado à implementação das metas da unidade escolar, nos termos do art. 3º, VI, do Decreto Municipal nº 240/2022.
4.1.10 Diploma, certificado ou documento equivalente de conclusão de curso de licenciatura plena em educação, devidamente reconhecido na forma da legislação aplicável.
4.1.11 A ausência de documento destinado à comprovação dos requisitos previstos no art. 3º do Decreto Municipal nº 240/2022 acarretará o indeferimento da inscrição, sem prejuízo da possibilidade de interposição de recurso nos prazos deste edital.
5. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
5.1 Os candidatos aos cargos/funções de Direção e Vice-Direção deverão entregar, no ato da inscrição, o Plano de Gestão Escolar/Plano de Ação, assinado, o qual deverá ser apresentado e defendido perante a comunidade escolar escolhida, com registro em ata para ser entregue junto a documentação.
5.2 A ausência de apresentação do Plano de Gestão Escolar/Plano de Ação no ato da inscrição acarretará o indeferimento da inscrição, assegurada a possibilidade de recurso nos termos deste edital.
5.3 Os candidatos deverão apresentar e defender o Plano de Gestão Escolar/Plano de Ação perante a comunidade escolar, em data, horário e local definidos pelo Conselho Escolar, com registro em ata. A apresentação e defesa do Plano constitui requisito indispensável para a certificação, nos termos do art. 3º, VI, do Decreto Municipal nº240/2022.
5.3.1 Os candidatos designados e/ou nomeados para cargo de Direção terão 60 (sessenta) dias após a nomeação, para adequar o Plano de Gestão Escolar ao Projeto Político Pedagógico da escola. Dentro deste mesmo prazo o Plano de Gestão deverá ser apresentado e defendido perante a comunidade escolar, com registro em ata. A aprovação deverá ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação juntamente com o Plano de Gestão atualizado dentro do prazo de 60 (sessenta) dias já mencionados.
5.4 O descumprimento das obrigações relativas à apresentação, defesa ou posterior adequação do Plano de Gestão Escolar/Plano de Ação será submetido à avaliação da Secretaria Municipal de Educação e da Administração Municipal, observadas as normas legais e regulamentares aplicáveis.
6. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES, ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR
6.1 Após o período de inscrições, a Comissão terá cinco (5) dias para verificação dos critérios de certificação. Publicada a lista preliminar, os candidatos poderão interpor recurso no prazo de quatro (4) dias corridos.
6.2 Havendo recursos, a Comissão terá quatro (4) dias para avaliação dos mesmos. E a relação de inscritos aptos, sairá no primeiro dia útil após o encerramento do período de avaliação.
6.3 A Publicação do resultado final e Homologação pelo Prefeito sairá no dia seguinte de todo processo.
6.4 Entrega dos Certificados ocorrerá dia 30 de setembro de 2026.
7. RECURSOS
7.1 Caberá recurso escrito contra o indeferimento da inscrição, a não homologação da documentação ou a não certificação, no prazo previsto no cronograma deste edital, contado da publicação do respectivo ato.
7.1.1 O recurso poderá ser protocolado pessoalmente pelo candidato ou por procurador munido de instrumento público ou particular de mandato com poderes específicos para representá-lo no Processo de Certificação.
7.1.2 O recurso deverá ser formulado por escrito e protocolado perante a Secretaria Municipal de Educação, no endereço e horários indicados no item 3.1 deste Edital, contendo a identificação do candidato, a indicação do ato impugnado, as razões do pedido de revisão e, quando cabível, os documentos que o fundamentam.
7.2 Não havendo interposição de recursos, a lista definitiva será publicada no primeiro dia útil seguinte ao encerramento do prazo recursal. Havendo recursos, a lista definitiva será publicada após o respectivo julgamento, conforme o cronograma deste Edital.
7.3 Após a publicação da lista final homologada pelo Prefeito, os aptos à certificação poderão retirar junto a Secretaria Municipal de Educação o Certificado de Habilitação aos Cargos de Direção e Vice Direção.
7.4 Os certificados emitidos com base neste edital terão validade de três (3) anos a contar da data de emissão.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1 Não havendo recursos nas fases do processo, os prazos para publicação da lista de certificados será antecipada.
8.2 Os professores certificados em processos anteriores permanecerão na lista de certificados até o término do prazo de validade de 3 anos contado da data de emissão do respectivo certificado, não havendo necessidade de nova certificação durante esse período.
8.3 Os casos omissos e as situações não previstas serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, observada a legislação aplicável, o Decreto Municipal nº 240/2022 e, quando necessário, mediante prévia consulta à Procuradoria-Geral do Município.
8.4 Salvo disposição expressa em contrário, os prazos previstos neste Edital serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte quando o vencimento ocorrer em dia sem expediente administrativo.
Vacaria, 13 de julho de 2026.
ANDRÉ LUIZ ROKOSKI
Prefeito Municipal de Vacaria
ADRIANA FERREIRA BOEIRA
Secretária Municipal de Educação