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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 7, de 29 de janeiro de 1997

TRATA SOBRE USO DE BENS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de janeiro de 1997
Número
7
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • uso de bens municipais concessão
  • bens públicos