Câmara Municipal de Turuçu (RS)
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES QUANDO A RGA DE SALÁRIOS NÃO ATINGIR O SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Esta lei teve seus efeitos suspensos pela Adin 70016693905