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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 359, de 28 de janeiro de 2003

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CONCESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO DOMÍNIO PÚBLICO

Data
28 de janeiro de 2003
Número
359
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada