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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 24, de 01 de junho de 1997

AUTORIZA A EMISSÃO DE ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO EM CARÁTER PROVISÓRIO, E CONFERE ISENÇÃO DE IMPOSTO DO ISSQN PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
1 de junho de 1997
Número
24
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • emissão de alvará de localização
  • e isenção de issqn 1997