Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 191, de 29 de dezembro de 1999
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 29 de dezembro de 1999
- Número
- 191
- Publicação
- 29 de dezembro de 1999
- Vigência
- Não informada