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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 191, de 29 de dezembro de 1999

INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, O CONSELHO TUTELAR DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
29 de dezembro de 1999
Número
191
Publicação
29 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada