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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 185, de 24 de dezembro de 1999

CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
24 de dezembro de 1999
Número
185
Publicação
24 de dezembro de 1999
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.