Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 172, de 25 de agosto de 1999
INSTITUI A TAXA DE ABATE E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DE REGISTRO E VISTORIA DE ESTABELECIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO E ABATE DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 25 de agosto de 1999
- Número
- 172
- Publicação
- 25 de agosto de 1999
- Vigência
- Não informada