Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.567, de 22 de abril de 2025
Define a utilização de imóvel urbano desocupado afetando o bem público e classificando-o como bem público de uso comum, atendendo ao interesse público relevante e a função social e dá outras providências.
- Data
- 22 de abril de 2025
- Número
- 1567
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada