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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.567, de 22 de abril de 2025

Define a utilização de imóvel urbano desocupado afetando o bem público e classificando-o como bem público de uso comum, atendendo ao interesse público relevante e a função social e dá outras providências.

Data
22 de abril de 2025
Número
1567
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada