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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.556, de 19 de fevereiro de 2025

Dispõe sobre o parcelamento de precatórios e autoriza a adesão ao regime especial de pagamento de precatórios, e dá outras providências.

Data
19 de fevereiro de 2025
Número
1556
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada