Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.556, de 19 de fevereiro de 2025
Dispõe sobre o parcelamento de precatórios e autoriza a adesão ao regime especial de pagamento de precatórios, e dá outras providências.
- Data
- 19 de fevereiro de 2025
- Número
- 1556
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada