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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 154, de 11 de março de 1999

DISPÕE SOBRE A INSPEÇÃO INDUSTRIAL E SANITÁRIA DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO MUNICÍPIO DE TURUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
11 de março de 1999
Número
154
Publicação
11 de março de 1999
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • art. 2º da lei federal 7889