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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.518, de 20 de março de 2024

Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal.

Data
20 de março de 2024
Número
1518
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada