Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.518, de 20 de março de 2024
Dispõe sobre a Revisão Geral anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal.
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 1518
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada