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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.517, de 20 de março de 2024

Institui ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.

Data
20 de março de 2024
Número
1517
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada