Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.517, de 20 de março de 2024
Institui ao agente de contratação, equipe de apoio e comissão de contratação de que trata a Lei Federal nº 14.133/2021.
- Data
- 20 de março de 2024
- Número
- 1517
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada