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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.509, de 20 de dezembro de 2023

Estabelece critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Turuçu.

Data
20 de dezembro de 2023
Número
1509
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada