Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.509, de 20 de dezembro de 2023
Estabelece critérios e prazos para a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política Pública de Assistência Social no Município de Turuçu.
- Data
- 20 de dezembro de 2023
- Número
- 1509
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada