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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 10 de novembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município, denominado REFIS/2023, e dá outras providências

Data
10 de novembro de 2023
Número
1503
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada