Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 10 de novembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a instituir o Programa de Incentivo e Recuperação de Créditos Tributários e Não Tributários do Município, denominado REFIS/2023, e dá outras providências
- Data
- 10 de novembro de 2023
- Número
- 1503
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada