Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.499, de 26 de setembro de 2023
Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes ao créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências
- Data
- 26 de setembro de 2023
- Número
- 1499
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada