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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.499, de 26 de setembro de 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a protestar as certidões de dívida ativa correspondentes ao créditos tributários e não tributários do Município e dá outras providências

Data
26 de setembro de 2023
Número
1499
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada