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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.495, de 19 de setembro de 2023

Autoriza a contratação temporária para atender a excepcional interesse público de 4 (quatro) serventes, nos termos do art. 232 da Lei Municipal nº 386/2003 e do art. 37 IX da Constituição Federal.

Data
19 de setembro de 2023
Número
1495
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada