Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Dispões sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Lei Ordinária Municipal nº 1.490, de 22 de agosto de 2023Revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 1.477, de 12 de abril de 2023, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos vencimentos e subsídios dos servidores públicos dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, conforme preceitua o art. 37, parte final do inciso X, da Constituição Federal.