Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.461, de 16 de agosto de 2022
Dispõe sobre a desafetação e alteração da destinação para bem de uso dominical de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
- Data
- 16 de agosto de 2022
- Número
- 1461
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada