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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.461, de 16 de agosto de 2022

Dispõe sobre a desafetação e alteração da destinação para bem de uso dominical de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.

Data
16 de agosto de 2022
Número
1461
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada