Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.458, de 03 de agosto de 2022
Autoriza o Poder Executivo a criar o Lar Substituto com o objetivo de acolher provisoriamente crianças e adolescentes que forem, por decisão judicial, temporariamente afastadas da família natural.
- Data
- 3 de agosto de 2022
- Número
- 1458
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada