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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.458, de 03 de agosto de 2022

Autoriza o Poder Executivo a criar o Lar Substituto com o objetivo de acolher provisoriamente crianças e adolescentes que forem, por decisão judicial, temporariamente afastadas da família natural.

Data
3 de agosto de 2022
Número
1458
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada