Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.442, de 26 de abril de 2022

Autoriza o Poder Executivo a distribuição de fraldas descartáveis para deficientes e idosos nas condições que específica.

Data
26 de abril de 2022
Número
1442
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • auxilio