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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.377, de 20 de fevereiro de 2020

“Autoriza o município a aplicar o percentual de 12,84 % no piso nacional salarial profissional do magistério público da educação básica e altera os salários dos incisos I e II do artigo 39 da lei nº 743/2009 “.

Data
20 de fevereiro de 2020
Número
1377
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada