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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.364, de 11 de novembro de 2019

Dispõe sobre a instalação, em espaços de uso público, de brinquedos adaptados e equipamentos especialmente desenvolvidos para lazer e recreação de pessoas portadoras de deficiência e mobilidade reduzida, visando sua integração com outras crianças e inclusão social, no âmbito do município de Turuçu

Data
11 de novembro de 2019
Número
1364
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada