Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.361, de 17 de setembro de 2019
Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência
- Data
- 17 de setembro de 2019
- Número
- 1361
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada