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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.361, de 17 de setembro de 2019

Dispõe sobre a criação do conselho municipal dos direitos da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida e do fundo municipal dos direitos da pessoa com deficiência

Data
17 de setembro de 2019
Número
1361
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada