Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.301, de 29 de novembro de 207
DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE TURUÇU É PARTE
- Data
- 29 de novembro de 207
- Número
- 1301
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada