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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.301, de 29 de novembro de 207

DISPÕE SOBRE A CONCILIAÇÃO, AS HIPÓTESES DE ACORDO, TRANSAÇÃO, DISPENSA OU DESISTÊNCIA RECURSAL E DE CONTESTAÇÃO NAS AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO DE TURUÇU É PARTE

Data
29 de novembro de 207
Número
1301
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada