Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.284, de 19 de abril de 2017
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TURUÇU/RS, NOS TERMOS DO ART 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)
- Data
- 19 de abril de 2017
- Número
- 1284
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada