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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.284, de 19 de abril de 2017

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS OU OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO DE TURUÇU/RS, NOS TERMOS DO ART 100, §§ 3º E 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS CONSIDERADOS DE PEQUENO VALOR (RPV)

Data
19 de abril de 2017
Número
1284
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada