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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.226, de 30 de dezembro de 2015

CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
30 de dezembro de 2015
Número
1226
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada