Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.226, de 30 de dezembro de 2015
CRIA A TAXA DE VIGILÂNCIA, FIXA VALORES DAS PENAS DE MULTA ÀS INFRAÇÕES SANITÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 30 de dezembro de 2015
- Número
- 1226
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada