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Congresso

Câmara Municipal de Turuçu (RS)

Lei Ordinária Municipal nº 1.123, de 03 de outubro de 2014

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Data
3 de outubro de 2014
Número
1123
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada