Câmara Municipal de Turuçu (RS)
Lei Ordinária Municipal nº 1.123, de 03 de outubro de 2014
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO E SIMPLIFICADO PARA AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
- Data
- 3 de outubro de 2014
- Número
- 1123
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada