Secretaria Municipal de Administração · 6 de setembro de 2012
LEI N.º 2.487, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.487, DE 05 DE SETEMBRO DE 2012.
Dispõe sobre o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal para a legislatura 2013/2016.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º O subsídio dos Vereadores de Tuparendi será fixado nos termos desta Lei.
Art. 2.º Os Vereadores de Tuparendi receberão um subsídio mensal no valor de R$ 2.626,00 (dois mil e seiscentos e vinte e seis reais).
§ 1.º A ausência de Vereador na ordem do dia de sessão plenária ordinária, sem justificativa legal, determinará um desconto em seu subsídio equivalente a R$ 1.313,00 (um mil e trezentos e treze reais).
§ 2.º Considera-se, como justificativa legal, para efeitos deste artigo, a aprovação em Plenário dos motivos apresentados para a ausência, sob a forma de requerimento.
§ 3.º As sessões plenárias extraordinárias, solenes e especiais não serão remuneradas.
§ 4.º É vedado o pagamento de parcela indenizatória relativa à convocação de sessão legislativa extraordinária
Art. 3.º O subsídio do Presidente da Câmara Municipal será no valor de R$ 3.413,80 (três mil e quatrocentos e treze reais e oitenta centavos).
Parágrafo único. O substituto legal que, na forma regimental, assumir a Presidência, nos impedimentos ou ausências do Presidente da Câmara Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do Presidente previsto neste artigo, proporcionalmente ao período da substituição.
Art. 4.° O subsídio mensal dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal terão sua expressão monetária revisada anualmente, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município.
Parágrafo único. É condição de legalidade para o pagamento do subsídio mensal dos Vereadores a observância dos limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 5.º O subsídio mensal dos Vereadores será pago normalmente durante os recessos parlamentares, independentemente de convocação de sessão legislativa extraordinária.
Art. 6.º A licença do Vereador por doença, devidamente comprovada, será remunerada integralmente, cabendo ao Legislativo, se for o caso, complementar o valor pago pela instituição previdenciária a que se vincular o Vereador.
Art. 7.º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pelas dotações consignadas na respectiva Lei Orçamentária.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1.° de janeiro de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE SETEMBRO DE 2012.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração