Secretaria Municipal de Administração · 10 de maio de 2023
LEI N° 3.073, DE 09 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.073, DE 09 DE MAIO DE 2023.
LEI N° 3.073, DE 09 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de créditos suplementares no montante de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos suplementares no montante de R$ 605.000,00 (seiscentos e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias nas seguintes unidades:
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0301.0107 – 2,033 – Saúde Mental
3171.70.00.00.00 – Rateio pela Participação em Consórcio Público R$ 120.000,00
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 15.000,00
Recurso: 0621.02 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,038 – Despesas Vinculadas ao PAB Fixo e PAB Variável
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 120.000,00
Recurso: 0600.04 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,039 – Incentivo a Gestão Básica do SUS
3390.30.00.00.00 - Material de Consumo R$ 50.000,00
Recurso: 0621.02 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0302.0107 – 2,044 – Prestação de Serviços Médicos, Hospitalares e de Laboratórios
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 150.000,00
Recurso: 0500 – 1002 - Recursos não Vinculados de Impostos (ASPS)
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Recurso: 0600.05 – Transferência Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
05 – SECRETARIA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
05.01 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE
10.0122.0010 – 2,049 – Manutenção e Conservação da Frota de Veículos da Saúde
3390.39.00.00.00 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
Recurso: 0500 – 1002 - Recursos não Vinculados de Impostos (ASPS)
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMENTAR R$ 605.000,00
Art. 2º. Servirão de recursos para cobertura dos créditos de que trata o artigo anterior a estimativa de excesso de arrecadação do exercício de 2023, conforme autorizado pela Lei 4.320/64, em seu artigo 43, § 1º, II.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 09 DE MAIO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração