Secretaria Municipal de Administração · 18 de maio de 2011
LEI N.º 2.394, DE 17 DE MAIO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.394, DE 17 DE MAIO DE 2011.
Altera dispositivos da Lei N.º 1.998, de 27 de dezembro de 2005.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica alterado o disposto no inciso IV, do art. 3.º da Lei N.º 1.998, de 25 de dezembro de 2005, que Dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio e Incentivo ao Desenvolvimento Industrial – programa Bom de Investir, que passa a vigorar com a seguinte redação: (...)
“Art. 3.º Os incentivos industriais de que trata o art. 1.º desta Lei poderão consistir em:
(...)
IV – pagamento total ou parcial de aluguel de prédio, pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, contados a partir da assinatura de termo de concessão do incentivo, em valores conforme TABELA II, anexo, que faz parte integrante da presente Lei”;(...)
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 17 DE MAIO DE 2011
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.º 2.394
(...)
TABELA II – ANEXO Lei N.º 1.998/2005
Valor máximo pago a título de subsídio à locação de prédios, conforme previsto no art. 2.º, inciso IV, da Lei n.º 1.998.
N.º de empregados
Valor máximo do subsídio
02 a 05
R$ 600,00
06 a 10
R$ 900,00
Acima de 10
R$ 1.200,00