Secretaria Municipal de Administração · 22 de setembro de 2017
LEI N.º 2.746, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.746, DE 21 DE SETEMBRO DE 2017.
Institui a Central de Solicitações de Serviços e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prestar serviços aos munícipes, com veículos, máquinas agrícolas e equipamentos rodoviários que integram o parque viário do município, bem como demais atividades relacionadas a projetos e programas.
Parágrafo único: Na execução dos serviços com veículos e equipamentos rodoviários, os serviços públicos e dos programas municipais terão preferência sobre os serviços particulares.
Art. 2.º Fica instituída a CSS – CENTRAL DE SOLICITAÇÕES DE SERVIÇOS, com atribuições de receber e processar os pedidos de prestação de serviços com veículos, máquinas agrícolas, equipamentos rodoviários, manutenção da iluminação pública, manutenção dos sistemas de água e demais serviços prestados pela Secretaria Municipal de Obras e Trânsito.
§ 1.º Para toda solicitação de serviços será cobrada taxa de expediente correspondente a 0,75% (setenta e cinco por cento) de uma VRM – Valor de Referência Municipal.
§ 2.º As comunicações de utilidade pública, como iluminação pública e consertos em redes de água serão isentos do pagamento da taxa de expediente.
Art. 3.º Todos os cidadãos residentes e domiciliados no Município terão acesso aos serviços oferecidos pela Central, de acordo com a caracterização de suas atividades, subordinando-se às legislações específicas de cada área.
Parágrafo único: Os serviços deverão ser solicitados com antecedência mínima de dez dias da data prevista para sua execução, observando o cronograma de serviços.
Art. 4.º Os projetos cujas atividades exigir licenciamento ambiental, outorga de água, bem como outras obrigações legais, serão responsabilidade do solicitante, o qual deverá encaminhar a mesma junto aos órgãos competentes.
Parágrafo único: A autorização da execução dos serviços solicitados será mediante apresentação de laudo técnico e ou projeto ambiental, quando a legislação exigir.
Art. 5.º O município responsabiliza-se pelo saibro e ou cascalho necessário para as vias públicas.
Art. 6.º O poder Público Municipal, fixará por Decreto Municipal os preços dos serviços com veículos e maquinários, os quais serão revistos a cada doze meses através do INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, para manter sua correlação com os custos.
Art. 7.º Para ter acesso aos benefícios estabelecidos na presente Lei, o cidadão deverá estar em dia com os cofres públicos municipais.
Art. 8.º O munícipe quando da solicitação de serviço, além da taxa de expediente pagará o valor correspondente a 30% (trinta) por cento relativos ao valor do serviço solicitado, sendo este requisito para liberação da ordem de serviço.
§ 1º Os serviços solicitados deverão corresponder com a real necessidade dos mesmos, sendo dado somente 15’ (quinze minutos) de tolerância para a execução do serviço, a fim da observância do cronograma de serviços a serem realizados.
§ 2º O contribuinte deverá informar o tipo de máquina ou equipamento e o tipo de serviço necessário no momento da contratação dos mesmos.
§ 3º O serviço a ser prestado para o contribuinte será limitado até 05 (cinco) horas por pedido por roteiro.
§ 4º O serviço será executado de acordo com o cronograma quando tiver mais de um serviço, por máquina, solicitado na localidade.
§ 5º Após a execução dos serviços e a devida informação lançada pela Secretaria de Obras e Trânsito, o contribuinte terá um prazo de 90 (noventa) dias para o pagamento dos mesmos, pelo qual receberá um desconto, como forma de subsídio, de 40% (quarenta) do valor total dos serviços.
Art. 9.º Os munícipes receberão como forma de incentivo e de forma gratuita:
Acessos de terraplanagem à propriedade rural nos serviços de máquina;
Colocação de tubos nos acessos as propriedades;
Em casos de emergência e ou necessidade justificada o município disponibilizará o transporte de saibro na propriedade rural, limitado a 05 (cinco) cargas, sempre observando o cronograma de serviços;
Terraplanagem, abertura de fossas, preenchimento de alicerces em projetos habitacionais legalizados, beneficiando proprietários com áreas construídas até 60m² (sessenta metros quadrados), quando do primeiro imóvel;
Parágrafo Único – A terra deverá ser providenciada pelo interessado, com transporte limitado até 40m³ (quarenta metros cúbicos).
Art.10 Os Secretários Municipais, Operadores de Máquinas, Motoristas e Administrativos que utilizarem e prestarem serviços com equipamentos rodoviários e veículos em desacordo com a legislação vigente, além do ressarcimento das despesas produzidas, o Executivo Municipal procederá à abertura de processo de Sindicância e quando necessário processo administrativo disciplinar, de acordo com o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais.
Parágrafo Único: Fica autorizada pela Secretaria de Obras e Trânsito a realização de serviços solicitados nos feriados e finais de semana, considerados de emergência e ou de socorro, cabendo ao executor o dever e obrigação de informar, no primeiro dia útil após a execução à Central de Solicitação de Serviços para o registro e demais procedimentos administrativos.
Art.11 O poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber através de Decreto Municipal.
Art.12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Leis Nºs 1.465/1997 e 2.330/2010.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 21 DE SETEMBRO DE 2017.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração