Secretaria Municipal de Administração · 19 de janeiro de 2023
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEI N° 3.045, DE 18 DE JANEIRO DE 2023.
Altera dispositivos da Lei Nº 2.801, de 30 de novembro de 2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Inciso I do art. 4º e anexos da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, para vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 4º O quadro de cargos de provimento efetivo, constituído pelos quadros de servidores de nível fundamental e médio e de servidores de nível técnico e superior é integrado pelas seguintes categorias funcionais, com o respectivo número de cargos e padrões de vencimento:
I - quadro de CARGOS de nível fundamental e médio
Denominação da Categoria Funcional
Número de cargos
Padrão
Carga horária
(...)
Oficial Administrativo
25
5
40h
(...)
(...)
ANEXO I
quadro de CARGOS
DENOMINAÇÃO DA CATEGORIA FUNCIONAL
PADRÃO
VALOR (R$)
(...)
Oficial Administrativo
5
...
(...)
(...)
ANEXO II
DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS FUNCIONAIS
CARGOS EFETIVOS
QUADRO DE CARGOS DE NÍVEL FUNDAMENTAL E MÉDIO
OFICIAL ADMINISTRATIVO
PADRÃO: 5
(...)
Art. 2º Fica alterado o Quadro de Cargos de provimento efetivo, constante no inciso I, do art. 28 da Lei nº 2.801/2018, que estabelece o Plano de Carreira dos Servidores, no quesito coeficiente, referente aos padrões 01, 02 e 03, conforme segue:
(...)
Art. 28 Os vencimentos dos cargos efetivos, em comissão e das funções gratificadas serão obtidos através da multiplicação dos coeficientes respectivos pelo valor atribuído ao Padrão de Referência fixado no art. 30, conforme segue:
I - Cargos de provimento efetivo:
PADRÃO
Coeficientes
CLASSE
A
Vencimento Base
CLASSE
B
CLASSE
C
CLASSE
D
CLASSE
E
CLASSE
F
1
1,45
(...)
10%
20%
30%
40%
50 %
2
1,75
(...)
3
1,9
(...)
4
(...)
(...)
5
(...)
(...)
6
(...)
(...)
7
(...)
(...)
8
(...)
(...)
9
(...)
(...)
10
(...)
(...)
11
(...)
(...)
Art. 3º Fica revogada a Lei Municipal Nº 2.765 de 20 de fevereiro de 2018, que concede gratificação especial e dá outras providências.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2023.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 18 DE JANEIRO DE 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração