Secretaria Municipal de Administração · 29 de dezembro de 2023
LEI N° 3.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 3.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
LEI N° 3.100, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Autoriza o Município de Tuparendi a firmar convênio de cooperação com o Município de Porto Mauá, objetivando a construção de uma ponte intermunicipal e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio de Cooperação com o Município de Porto Mauá, visando a construção de uma ponte sobre o Rio Lajeado Grande, ligando as localidades de Cinquentenário/Bom Princípio, no município de Tuparendi e Campo Alegre, no município de Porto Mauá, nos termos da minuta em anexo e que faz parte integrante da presente Lei.
Art. 2º A construção da ponte de que trata o artigo anterior obedecerá, rigorosamente, o projeto a ser elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes na forma descrita na minuta de Convênio anexo, que faz parte integrante desta Lei.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações específicas, previstas no orçamento anual.
Art. 4º Fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar os créditos orçamentários necessários para atender as despesas decorrentes desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 28 DE DEZEMBRO DE 2023.
Leonel Fernando Petry
Registre-se e publique-se: PREFEITO MUNICIPAL
Graziela Giaretta
SEC. ADMINISTRAÇÃO
ANEXO ÚNICO
MINUTA DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE TUPARENDI E O MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ PARA CONSTRUÇÃO DE UMA PONTE INTERMUNICIPAL.
O MUNICÍPIO DE TUPARENDI, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 87.613634/0001-06, com sede na Avenida Tucunduva, 2617, Centro, na cidade de Tuparendi/RS, doravante denominada PRIMEIRO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Leonel Fernando Petry, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, e o MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 93.845.519/0001-51, com sede na Rua Uruguai, 155, Centro, na cidade de Porto Mauá/RS, doravante denominada SEGUNDO CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, Leocir Weiss, inscrito no CPF nº 179.955.400/78, resolvem celebrar o presente Convênio de Cooperação, conforme autorização legal contida na Lei Municipal nº _____/2023, mediante as condições expressas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO DO CONVÊNIO
Constitui objeto deste convênio a construção, em conjunto, de uma Ponte sobre o Rio Lajeado Grande, ligando as localidades de Cinquentenário/Bom Princípio, no município de Tuparendi e a localidade de Campo Alegre no município de Porto Mauá, com vistas a proporcionar escoamento da produção agrícola, passagem de pessoas, entre outras necessidades comunitárias.
Parágrafo único. A construção da ponte de que trata a presente cláusula obedecerá, rigorosamente, o projeto elaborado e aprovado pelos órgãos competentes e a participação financeira de cada um dos municípios convenentes.
CLAUSULA SEGUNDA - DO VALOR DA OBRA
O valor total do presente convênio corresponde a R$ _____________ , concorrendo cada Município com 50% do valor total da obra.
§ 1º Ocorrendo alguma imprevisibilidade na execução da obra, que altere o valor da obra, os convenentes concorrerão com o mesmo percentual definido no caput.
CLÁUSULA TERCEIRA:
OBRIGAÇÕES DO 1º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE TUPARENDI.
I - Responsabilizar-se pelo pagamento de 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a execução da obra, de acordo com o orçamento e cronograma físico-financeiro;
II - Administrar a construção da obra realizando todos os procedimentos administrativos necessários para tal, inclusive o processo licitatório;
III - Assinar edital de licitação e posterior contrato de execução da obra, na qualidade de contratante;
IV - Realizar o pagamento das despesas, nos valores e prazos estabelecidos no contrato, diretamente à empresa contratada;
V - Participar, juntamente com o 2º CONVENENTE, na fiscalização da obra.
CLÁUSULA QUARTA:
DA RESPONSABILIDADE DO 2º CONVENENTE - MUNICÍPIO DE PORTO MAUÁ.
I - Responsabilizar-se pelo pagamento do valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) da despesa referente a execução da obra contratada, mediante depósito bancário na conta Nº xxx, da agência xxx, de Tuparendi, no prazo de 05 (cinco) dias após o recebimento definitivo, mediante termo assinado pelos fiscais de ambos os municípios convenentes.
II - Fiscalizar a construção da obra, em conjunto com o 1º CONVENENTE.
CLÁUSULA QUINTA: PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONVÊNIO
O presente convênio é firmado pelo prazo de 360 (trezentos e sessenta dias), a contar de sua assinatura, podendo prorrogar-se por igual período, caso haja necessidade por motivo de força maior ou alterações climáticas que provoquem o atraso da obra.
Parágrafo único. Considerar-se-á extinto o presente convênio tão logo seja concluído o seu objeto, mediante recebimento definitivo da obra e liquidadas todas as obrigações pertinentes a cada uma das partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas decorrentes da execução desta Lei serão suportadas por cada convenente, pelas dotações específicas para a finalidade deste Convênio, previstas nos orçamentos anuais próprios.
CLÁUSULA SÉTIMA: RESCISÃO DO CONVÊNIO
O descumprimento, por qualquer das partes, das obrigações assumidas neste convênio implicará na rescisão do mesmo, independentemente de outras cominações legais, sem direito à indenização a parte que deu motivo à justa causa.
§ 1º O descumprimento das obrigações será objeto de comunicação escrita.
§ 2º A parte que denunciar este convênio antes da data prevista para seu término, deverá indenizar a
outra, proporcionalmente em valor a ser calculado, devendo-se levar em consideração o tempo decorrido da assinatura deste instrumento e dos investimentos realizados.
CLÁUSULA OITAVA: ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
Qualquer alteração que as partes convenentes queiram realizar será feita através de termo aditivo, dentro do prazo de vigência deste convênio.
Ficam os convenentes sujeitos às normas previstas na Lei nº 8.666/93 e alterações, no que couber e ainda às cláusulas firmadas neste instrumento.
CLÁUSULA NONA: FORO
As partes elegem, de comum acordo, o Foro da Comarca de Santa Rosa/RS para dirimir eventuais dúvidas emergentes da aplicação deste convênio, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem, assim justas e contratadas, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo firmadas.
Tuparendi/RS, XX de XXXXXX de 2023.
LEONEL FERNANDO PETRY LEOCIR WEISS
Prefeito Municipal de Tuparendi Prefeito Municipal de Porto Mauá
Testemunhas:
Nome:
CPF:
Nome:
CPF: