Secretaria Municipal de Administração · 8 de novembro de 2021
LEI Nº 2.976 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.976 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEI Nº 2.976 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Inclui §1º ao artigo 9º da Lei Nº 2.964, de 09 de setembro de 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º O artigo 9º da Lei Nº 2.964 de 09 de setembro de 2021, passa a vigorar acrescido do §1º, com a seguinte redação:
(...)
§1º População de baixa renda para fins de classificação da Reurb é a com renda familiar de 02 salários mínimos nacional vigente.
(...)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GRAZIELA GIARETTA
Sec. Administração