Secretaria Municipal de Administração · 21 de fevereiro de 2018
LEI N.º 2765 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2765 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede Gratificação Especial e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Concede Gratificação Especial, com a seguinte formatação:
§ 1.º Os servidores ativos do quadro de cargos, enquadrados nos padrões de vencimento 1, 2, 3 e 4 farão jus a Gratificação Especial, com percentual sobre o padrão de referência dos servidores públicos, nas seguintes proporções:
Padrões
Cargos
Valor
1
Servente
30 %
2
Merendeira Servente
30 %
Operário
30 %
3
Educador Infantil
30 %
Motorista Obras
30 %
Motorista Educação
20%
Motorista Saúde
10 %
Auxiliar de Saúde Bucal
10 %
Carpinteiro
10 %
4
Operador de Máquinas
10 %
Art. 2º - Fazem jus a esta Gratificação Especial os servidores vinculados aos cargos acima mencionados por atenderem atividades específicas de seus cargos e estarem disponíveis a servirem e atenderem a cronograma diverso e em todos os setores da municipalidade.
Art. 3.º - Esta gratificação será incorporada aos vencimentos dos servidores do quadro efetivo após 5 anos de efetivo exercício e será incorporada para fins de aposentadoria de forma proporcional.
§ 1º - Esta gratificação será base de cálculo para a previdência, estendendo-se a mesma aos servidores contratados.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sobre os vencimentos de fevereiro de 2018.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 20 DE FEVEREIRO DE 2018.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
DOLORES ELCI RUTZEN TURRA
Sec. de Administração