Secretaria Municipal de Administração · 6 de julho de 2011
LEI N.º 2.400, DE 05 DE JULHO DE 2011.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.400, DE 05 DE JULHO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero - CAMAL.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Centro de Acolhimento Martinho Lutero – CAMAL, entidade filantrópica com sede na cidade Santo Ângelo, para o atendimento, em regime de acolhimento de tempo integral, para crianças e adolescentes em situação de risco oriundas do Município de Tuparendi, na forma da minuta anexo, integrante da presente Lei.
Art. 2.º O convênio de que trata o artigo anterior poderá ser renovado por sucessivos períodos, até o limite estabelecido na Lei de Licitações, mediante Termo Aditivo, hipótese em que fica igualmente autorizada a revisão de seus valores.
Art. 3.º O Município consignará em seus orçamentos, dotação suficiente para cobertura das despesas oriundas da aplicação desta Lei, na forma de subvenção social.
Art. 4. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 05 DE JULHO DE 2011.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração