Secretaria Municipal de Administração · 3 de setembro de 2014
LEI N.º 2.612, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.612, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de vagas no serviço de transporte de escolares, em virtude de esgotamento de candidatos concursados para nomeação, 04 (quatro) servidores com funções e salários a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
04
Motoristas
R$ 899,69
44 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação dos (a) servidores (a) na função acima, são as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE SETEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Admnistração
LEI N.º 2.612, DE 02 DE SETEMBRO DE 2014.
ANEXO ÚNICO
CATEGORIA FUNCIONAL: MOTORISTA
PADRÃO DE VENCIMENTO: 3
NÍVEL: BASICO – ENSINO FUNDAMENTAL COMPLETO
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Dirigir e conservar veículos do Município. Auxiliar no carregamento e descarregamento dos veículos.
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Dirigir automóveis, caminhões, carro pipa e outros veículos destinados ao transporte de cargas; recolher máquinas, equipamentos rodoviários e veículos à garagem quando concluído o serviço do dia; manter automóveis, caminhões e outros veículos rodoviários em perfeitas condições de funcionamento; fazer reparos de urgência; zelar pela conservação dos veículos que lhes forem confiados; providenciar no abastecimento de combustível, água e lubrificantes; comunicar ao seu superior imediato qualquer anomalia no funcionamento dos veículos; preencher planilhas de controle de quilometragem e destino de viagens. Auxiliar no carregamento e descarregamento de veículos; executar outras tarefas semelhantes.
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 44 (quarenta e quatro) horas;
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme e equipamento de proteção; deslocamentos para outras cidades; serviços fora do horário normal de expediente;
Requisitos para Provimento:
a) Idade: Mínima de 18 anos;
b) Instrução: Ensino Fundamental completo;
c) Habilitação de Motorista Categoria “D”.