Secretaria Municipal de Administração · 13 de fevereiro de 2020
LEI Nº 2.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEI Nº 2.868 DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
Autoriza a abertura de Crédito Especial no valor de R$ 416.048,33 (quatrocentos e dezesseis mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul, FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º É o Poder Executivo Municipal de Tuparendi autorizado a abrir um Crédito Especial no montante de R$ 416.048,33 (quatrocentos e dezesseis mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos) para execução do projeto abaixo discriminado, na seguinte unidade orçamentária:
08 – SECRETARIA DE OBRAS E TRÂNSITO
08.02 – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E URBANISMO
15.0451.0101 – 1,048 – Pavimentação e Construção de Vias Públicas
4490.51.00.00.00 – Obras e Instalações R$ 416.048,33
Recurso: 1098 - Cessão Onerosa - Pré-Sal - Lei nº 13885/2019
Art. 2º Servirá de recursos para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior o repasse de recursos do Governo Federal, através do Banco do Brasil, no valor de R$ 416.048,33 (quatrocentos e dezesseis mil, quarenta e oito reais e trinta e três centavos).
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 12 DE FEVEREIRO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
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GRAZIELA GIARETTA
Sec. de Administração