Secretaria Municipal de Administração · 3 de junho de 2020
LEI Nº 2.887, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.887, DE 02 DE JUNHO DE 2020.
Altera a Lei Municipal Nº 1.987/2005, que Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Efetivos do Município de Tuparendi, de que trata o art. 40 da Constituição da República, e dá outras providências.
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A alíquota de contribuição prevista nos incisos I e II do art. 13 da Lei Municipal Nº 1.987/2005, que fixam, respectivamente a contribuição a cargo dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Município, passa a ser de 14%(quatorze por cento).
Art. 2º Os incisos I e II do art. 13 da Lei nº 1.987/2005 passam a vigorar com a seguinte redação:
(...)
Art. 13. Constituem recursos do RPPS:
I – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição;
II – a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos servidores públicos inativos e pensionistas, de qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, na razão de 14% (quatorze por cento), incidente sobre o valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social, sendo que, em relação aos inativos portadores de doenças incapacitantes, assim definidas em Lei, a contribuição incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o dobro desse limite;
(...)
Art. 3º Os benefícios de auxílio-doença, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, previstos na Lei Municipal Nº 1.987/2005, passam a ser custeados com recursos livres do orçamento, não vinculados ao fundo de previdência.
Parágrafo único. Os valores decorrentes do custeio dos benefícios previstos no caput deste artigo, por parte do fundo de previdência de que trata a Lei Municipal Nº 1.987/2005 desde 13/11/2019 até a data da publicação desta Lei, serão, após atualizados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, a este ressarcidos com recursos não previdenciários.
Art. 4º As alíquotas de que tratam os arts. 1º e 2º desta Lei entrarão em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao nonagésimo dia posterior à sua publicação.
Parágrafo único. Até a entrada em vigor das alíquotas a que se referem os arts. 1º e 2º, vigorarão as alíquotas vigentes até a publicação desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE JUNHO DE 2020.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
TALITA BRUN
Oficial Administrativo