Secretaria Municipal de Administração · 17 de julho de 2019
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
LEI Nº 2.845 DE 16 DE JULHO DE 2019.
Autoriza o Executivo Municipal a conceder isenção de contribuição de melhoria referente à pavimentação asfáltica em diversas vias e logradouros públicos do Município
LEONEL FERNANDO PETRY, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder, em caráter geral, isenção da contribuição de melhoria derivada de pavimentação com pedras irregulares – calçamento e recapeamento asfáltico – CBUQ nos logradouros públicos e trechos identificados no anexo I, que é parte integrante desta lei.
Parágrafo Único. A isenção de que trata esta Lei não gera quaisquer direitos retroativos quanto aos créditos de igual natureza ou mesmo por ressarcimento de despesa de mesmo fato gerador, já pagos anteriormente à vigência desta Lei.
Art. 2o O Poder Executivo fica autorizado a regulamentar esta Lei, por Decreto, no que couber.
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 16 DE JULHO DE 2019.
LEONEL FERNANDO PETRY
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se
GRAZIELA GIARETTA
Sec. De Administração
ANEXO I
ITEM
RUA
LOCALIZAÇÃO
PAVIMENTAÇÃO COM PEDRAS IRREGULARES - CALÇAMENTO
•
Av. Tucunduva
Vila Glória
•
Rua Deodorico Dinon
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
•
Rua Nidolfo Luckmeyer
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
•
Rua João XXIII
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
•
Rua Germano Tramm
Vila Glória
•
Rua Machado de Assis
Vila Progresso
•
Acesso Servidão
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
•
Rua Luiz Dressel
Vila Glória
•
Rua Monteiro Lobato
Vila Esperança
•
Rua Pernambuco
Vila Esperança
•
Rua “E”
Vila Glória
•
Rua Paraná
Vila Esperança
•
Rua Roberto Schott
Vila Glória
•
Rua “C”
Vila Glória
•
Rua “F”
Vila Glória
•
Rua Romano Zalamena
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
•
Rua Valdir Penno
Vila Glória
•
Rua Santa Cruz
Vila Glória
•
Av. Tucunduva
Saída para Candeia - Vila Progresso
•
Rua Valdir Schittler
Vila Glória
•
Rua Emílio Duncke
Vila Glória
•
Rua Andrea Parise
Localizada no Distrito de Cinquentenário
•
Rua Antonio Dal”Áqua
Localizada no centro de Cinquentenário
•
Av. Jacob Afonso Kerkhoff
Acesso ao Distrito Industrial
RECAPEAMENTO ASFÁLTICO CBUQ - ASFALTO
01
Rua Castelo Branco
Localizada no centro da cidade de Tuparendi
02
Rua Rio de Janeiro
Localizada no centro da cidade de Tuparendi