Secretaria Municipal de Administração · 3 de abril de 2013
LEI N.º 2.522, DE 02 DE ABRIL DE 2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.522, DE 02 DE ABRIL DE 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber em doação, área destinada às Avenidas Uruguai e Tucunduva.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º É o Poder Executivo autorizado a receber em doação, uma área de terras medindo 375,50 m² (trezentos e setenta e cinco metros e cinqüenta decímetros quadrados), titulados em nome de Adalberto Luiz Fuchs e Carmen Avrella Fuchs, oriundo da unificação da Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 772,50 m² (setecentos e setenta e dois metros e cinqüenta decímetros quadrados), matriculado sob N.º 4.492, e de outra Fração do Lote Rural N.º 305, da 1ª Secção Santo Cristo, com área de 829,00 m² (oitocentos e vinte e nove metros quadrados), matriculado sob N.º 2.337, ambos do Oficio de Registros Públicos de Tuparendi, para formação do Lote Urbano n.° 11, da quadra n° 05, destinado ao arruamento das Avenidas Uruguai e Tucunduva.
Parágrafo Único: A área de que trata o presente artigo, fica localizada na Avenida Tucunduva, esquina coma Avenida Uruguai, confrontando: ao norte, com a Avenida Uruguai, em 26,00 metros, ao sul, por uma linha reta quebrada com a Avenida Tucunduva e lote N.º 11, em 26,25 metros; ao leste, com a Avenida Tucunduva, em 30,00 metros; e a Oeste, por uma linha reta quebrada com o lote n.º 11, em 41,30 metros, e será escriturada, sem ônus, em nome do Município de Tuparendi.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 02 DE ABRIL DE 2013.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração