Secretaria Municipal de Administração · 5 de novembro de 2014
LEI N.º 2.620, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 2.620, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
Autoriza contratação temporária de excepcional interesse público para as funções de Monitor de Educação Especial e dá outras providências.
OLAVO OSMAR PAWLAK, Prefeito Municipal de Tuparendi, Estado do Rio Grande do Sul;
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou, e eu, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, com base no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, para suprimento de atividades junto ao Grupo de Ações Sócio Educativas e Grupo de Acolhimento Sol Nascente, 01 (um) servidor com funções e salários a seguir discriminados:
Quantidade
Função
Salário
Carga Horária
01
Monitor de Educação Especial
R$ 651,66
40 horas/semanais
Art. 2.º As especificações exigidas para a contratação do (a) servidor (a) na função acima, são as que constam do anexo único, integrante da presente Lei.
Art. 3.º O contrato de que trata o art. 1.º será de natureza administrativa, ficando assegurados ao contratado (a) os direitos previstos no art. 195 do Regime Jurídico Único - Lei Complementar N.º 002, de 04 de dezembro de 2007, e da Lei N.º 2.107, no que couber.
Art. 4.º A despesa decorrente desta Lei será atendida por conta das dotações orçamentárias específicas.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TUPARENDI, 04 DE NOVEMBRO DE 2014.
OLAVO OSMAR PAWLAK
Prefeito Municipal
Registre-se e
publique-se:
GILBERTO LUIZ BOHM
Sec. de Administração
LEI N.º 2.620
ANEXO ÚNICO
FUNÇÃO: MONITOR DE EDUCAÇÃO ESPECIAL
NÍVEL: MÉDIO
VENCIMENTO: R$ 651,66
ATRIBUIÇÕES:
a) DESCRIÇÃO SINTÉTICA: Atividade de nível médio, atuando diretamente com alunos com múltiplas deficiências, graves comprometimentos mentais e condutas típicas de síndrome, favorecendo o desenvolvimento da independência e autonomia dos mesmos em suas atividades diárias, promovendo atividades recreativas e zelando pela higiene, segurança e saúde, além das seguintes atribuições:
b) DESCRIÇÃO ANALÍTICA: Desempenhar atividades de artesanato; promover, nos horários determinados, a higiene corporal e bucal das crianças, dando banho, trocando fraldas e roupas, entre outras, relacionadas aos serviços com portadores de deficiência sempre que necessário; zelar pelo material sob sua responsabilidade, bem como confeccionar materiais destinados a recreação e decoração do local de trabalho; colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades extras promovidas pela instituição; cooperar e coparticipar nas atividades de recreação dos alunos, acompanhando e assistindo os alunos no horário e outras atividades extraclasse desenvolvidas pelo projeto; executar tarefas de apoio administrativo sempre que solicitado; auxiliar na distribuição de merenda, orientando os alunos quanto ao hábito correto de comportar-se durante as refeições; observar a entrada e saída de alunos nos diferentes turnos, objetivando preservar a ordem e organização; manter limpo e arrumado o local de trabalho orientando e/ou colaborando com a limpeza das salas, brinquedos, materiais e utensílios utilizados, arrumando e/ou orientando a arrumação dos brinquedos e dos móveis; zelar pela segurança das crianças e dos adolescentes;
Condições de Trabalho:
a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;
b) Especial: sujeito ao uso de uniforme;
Requisitos para Provimento:
a) Idade mínima de 18 anos;
b) Instrução: Escolaridade em Magistério (Normal) ou Superior em Pedagogia;